03/08/2009 - BARBOSA FERRAZ - TJ-PR mantém liminar que afastou servidora da Prefeitura

Data 03/08/2009 | Assunto: Institucional


De acordo com o Ministério Público, secretária de gabinete do prefeito era esposa de vereador, o que configuraria prática de nepotismo

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão liminar que determinou o afastamento imediato de uma servidora do Município de Barbosa Ferraz que ocupava função comissionada na Prefeitura da cidade. A decisão de segundo grau, publicada em 24 de julho, foi proferida em recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município, que queria reverter a decisão liminar dada em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da comarca.
O Ministério Público pediu o afastamento da servidora que ocupava o cargo de secretária de gabinete do prefeito, por ser esposa de um vereador, o que, segundo a Promotoria configuraria prática de nepotismo. A liminar em primeiro grau foi dada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barbosa Ferraz em 15 de julho, determinando ainda multa diária de R$ 1 mil em face do prefeito municipal, caso a decisão não fosse cumprida.

Na decisão do Tribunal de Justiça, a desembargadora relatora, Lélia Samardã Giacomet, afirma:“A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2008, tornou-se a norma-símbolo do fim do nepotismo no país. (...) Sabe-se, outrossim, que a vedação imposta pelo verbete nº 13 não se aplica à nomeação de agentes políticos. Portanto, Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais que sejam cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridade nomeante, podem ser nomeados. O próprio Supremo Tribunal Federal mantém tal entendimento, haja vista os acórdãos do Recurso Extraordinário nº 579.951/RN e do Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação nº 6.650-9/PR. Entretanto, como bem ressaltado pelo magistrado singular na decisão agravada, "qualquer que seja a acepção adotada para a conceituação e classificação dos agentes políticos, sempre se leva em consideração o exercício de atribuições constitucionais e a titularidade de cargos estruturais à organização política do ente federado. O determinante para a caracterização do cargo/função como política é o conjunto de atribuições e não simplesmente sua nomenclatura" (fl.25-TJ) - grifei. Verificando as atribuições que competem à Secretaria de Gabinete do Prefeito, de acordo com o art. 10, da Lei nº. 1568/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº. 1683/2009 (fls. 61/79-TJ), entendo, em sede de cognição sumária, que aquele órgão não tem função política”.

Veja neste link a íntegra da decisão da 4ª Câmara Cível do TJ-PR:
http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/judwin/DadosTextoProcesso.asp?Linha=4&Processo=1146372&Texto=Despacho&Orgao


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