19/07/2012 - TOLEDO - MP-PR recomenda que servidores não atuem na campanha durante o expediente

Data 19/07/2012 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Toledo emitiu recomendação ao prefeito do município, ao presidente da Câmara de Vereadores e ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo que adotem as medidas necessárias para vedar a atuação político-partidária de servidores concursados e comissionados durante o horário de expediente nos órgãos públicos.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Giovani Ferri. No documento, a Promotoria pede que o Executivo e Legisltativo municipais, além do sindicato, fiscalizem de “forma rigorosa o comparecimento de todos os servidores lotados nas respectivas repartições públicas, sejam concursados ou comissionados, proibindo-os expressamente de exercer atividade de caráter político-partidária durante o horário de expediente, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, infração administrativa, crime eleitoral, além de sujeitar o infrator e o beneficiário ao pagamento de multa prevista na legislação eleitoral, além das demais cominações legais”.

O promotor destaca, na recomendação, que é crime, com pena de até seis meses de detenção e pagamento de 30 a 60 dias multa, a utilização, para benefício de partido ou organização de caráter político, “do serviço de qualquer repartição federal, estadual, municipal autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências”.


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