18/01/2013 - ALTO PIQUIRI - MP-PR envia recomendação para coibir contratação irregular de comissionados

Data 18/01/2013 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná enviou, nesta semana, recomendação administrativa aos prefeitos de Alto Piquiri e Brasilândia do Sul, com o objetivo de coibir irregularidades na contratação de funcionários em cargos de comissão.

No documento, a promotora de Justiça Juliana Mitsue Botomé recomenda que os administradores municipais não contratem ou aceitem a prestação de serviços em cargos de comissão de funções técnicas rotineiras, como secretárias, telefonistas, auxiliares administrativos, dentistas, médicos, contadores, advogados, motoristas, zeladores, entre outros, independente da proximidade e do “contato que esses agentes possam ter com fatos relevantes da Administração”.

De acordo com a lei, apenas são considerados de comissão os cargos “cujo seu correto exercício exija que seu ocupante goze da confiança política da autoridade nomeante, ou seja, que esteja afinado com diretrizes políticas e programas de ação governamental”.

As Prefeituras de Alto Piquiri e Brasilândia do Sul têm o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre a recomendação.

Leia a íntegra do documento.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439





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