21/01/2013 - PALMAS - Promotoria investiga golpe e orienta população

Data 21/01/2013 | Assunto: Institucional


A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas investiga golpes aplicados através da empresa de razão social Rodrigues & Picolo Ltda ME, que deixava de pagar aos bancos os boletos de contas dos clientes. A empresa atuava na região com o nome fantasia Pagfácil, embora não tivesse direitos sobre essa marca. A empresa detentora oficial da marca Pagfácil é correspondente bancária do Banco do Brasil, atua nacionalmente, e não tem qualquer ligação com a Rodrigues e Picolo.

A Promotoria de Palmas pediu a prisão dos responsáveis pela empresa Rodrigues & Picolo Ltda ME, que estão foragidos. Segundo as investigações, pelo menos 552 pessoas foram prejudicadas pelos golpistas. A orientação é que as vítimas procurem a polícia e a Promotoria, para formalizarem a denúncia. Os 552 boletos estão na Promotoria de Justiça e podem ser retirados pelas pessoas lesadas, uma vez que, embora estejam sendo tomadas todas as medidas possíveis para que essas pessoas sejam ressarcidas, os boletos não quitados poderão gerar ainda mais ônus ao devedor. Dessa forma, é importante que as pessoas efetivem o pagamento dos boletos não pagos, bem como guardem o boleto e o comprovante de pagamento.

O golpe era aplicado da seguinte maneira: os investigados, inicialmente, possuíam contratos com alguns bancos e com empresas como a Copel e a Sanepar, para pagamentos de boletos. Segundo a Promotoria, a empresa fazia a autenticação dos boletos com uma máquina clandestina, mas contas não eram pagas ou eram quitadas depois do vencimento. Esse tipo de golpe, que configura estelionato, conforme esclarece a Promotoria, vinha sendo aplicado pelo menos desde maio do ano passado, mas o Ministério Público só foi comunicado na semana passada, quando tomou as devidas providências. A Promotoria já apurou que, desde novembro de 2012, a empresa não possui habilitação para exercer essa atividade, uma vez que os contratos com o HSBC e o Bradesco, os únicos ainda existentes, estavam bloqueados. Além disso, para que tal atividade seja considerada legal, é necessário um contrato com uma entidade financeira, devidamente comunicado ao Banco Central.

Alerta à população - A Promotoria esclarece que, nesse caso, cabe a propositura de ações judiciais nas áreas cível e criminal, que, quando propostas, correm separadamente. A Promotoria de Justiça explica que, mesmo as pessoas que não registrarem boletim de ocorrência ou prestarem depoimento no Ministério Público poderão ser ressarcidas em caso de julgamento procedente de uma ação civil pública que será proposta pela instituição, tendo em vista a extensão dos danos aos consumidores. Apesar disso, é importante que as vítimas do golpe procurem o Ministério Público e a Delegacia de Polícia para fazer a denúncia formalmente.

As pessoas lesadas também podem ingressar com ação individual no Juizado Especial Cível, sem necessidade de advogado ou de pagamento de custas processuais. Aqueles que já tiverem ingressado com ação no Juizado Especial terão duas alternativas após o ingresso da ação civil pública pelo Ministério Público: pedir a suspensão da ação no Juizado e se beneficiarem com o resultado da ação civil pública, se julgada procedente, ou dar prosseguimento à ação individual, não se beneficiando, no entanto, com um possível resultado favorável à ação civil pública do MP.

Prisões - Os mandados de prisão preventiva dos dois responsáveis pela Rodrigues & Picolo Ltda ME já foram expedido pela Justiça. A delegacia de Polícia também continua realizando os boletins de ocorrência das pessoas prejudicadas. A Promotoria de Justiça destaca que, embora a solução não seja imediata, o Ministério Público está a par de todos os fatos e tomando todas as providências possíveis no caso.

O endereço da Promotoria de Justiça de Palmas é Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, 903, 4º andar.



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