24/01/2013 - PALMAS - Promotoria receberá vítimas do golpe dos boletos (matéria atualizada e nota de esclarecimento)

Data 24/01/2013 | Assunto: Institucional


Nota de Esclarecimento

A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas esclarece que investiga golpes supostamente aplicados pela empresa de razão social Rodrigues & Picolo Ltda ME (CNPJ 10.582.876/0001-47), que se utilizava do nome Pagfácil para atuar na região de Palmas, no Paraná. Entretanto, a empresa investigada não tem qualquer vinculação com a empresa autorizada a operar com a utilização da marca e dos sistemas da “Pagfácil”, a Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda, detentora da marca e empresa contratada como correspondente do Banco do Brasil, com atuação em âmbito nacional.

Segue abaixo matéria atualizada sobre o tema:

PALMAS - Promotoria receberá vítimas do golpe dos boletos

A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas receberá na próxima semana as vítimas de golpes aplicados através da empresa de razão social Rodrigues & Picolo Ltda ME, que deixava de pagar aos bancos os boletos de contas dos clientes. A empresa atuava na região com o nome fantasia Pagfácil, embora não tivesse direitos sobre essa marca. A empresa detentora oficial da marca Pagfácil é correspondente bancária do Banco do Brasil, atua nacionalmente, e não tem qualquer ligação com a Rodrigues e Picolo.

Os dois responsáveis pela Rodrigues & Picolo Ltda ME, que tiveram a prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público local, se entregaram na última segunda-feira (21) e estão detidos na Delegacia de Polícia da comarca.

Segundo as investigações, pelo menos 552 pessoas foram prejudicadas pelos golpistas. Para facilitar o registro das denúncias de quem foi lesado pela empresa, a Promotoria de Justiça de Palmas receberá as vítimas entre os dias 28 de janeiro e 1º de fevereiro, das 8h30 às 17h30 (Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, 903, 4º andar). Para agilizar o atendimento, as pessoas deverão comparecer com cópia de seu CPF, RG ou carteira de habilitação, bem como cópia do boleto quitado, frente e verso. As vítimas serão recebidas, em cada dia, conforme a ordem alfabética do primeiro nome. Na segunda-feira (28), serão atendidas as pessoas com nomes que tenham letra inicial A, B, C. Na terça (29), pessoas cujos nomes comecem com as letras D, E, F, G, H, I. Na quarta (30), pessoas com inicial do nome J, K, L. Na quinta (31), as que o nome comece com M, N, O, P. Finalmente, na sexta (1º de fevereiro), serão atendidos os cidadãos com nomes de iniciais R, S, T, U, V, W, X, Y, Z.

COPEL - A Copel não está cobrando das vítimas o valor das faturas que foram pagas para empresa investigada. A empresa de energia, em Palmas, está entrando em contato com os consumidores antes de qualquer corte no fornecimento de energia elétrica. A Companhia de energia orienta quem pagou a fatura de luz por meio da empresa acusada de fraude, nos meses de dezembro e janeiro, a entrar em contato com a Copel, em Palmas, de posse do comprovante de pagamento, para os devidos esclarecimentos.

SANEPAR - A Empresa de Saneamento do Paraná (Sanepar) informa aos usuários que pagaram suas faturas de água e esgoto na Pagfácil (Rodrigues & Picolo Ltda ME), e têm dúvidas sobre o processamento desses pagamentos, que podem entrar em contato com a empresa, para esclarecimentos, em Palmas, por meio do telefone 115.

Os 552 boletos estão na Promotoria de Justiça e podem ser retirados pelas pessoas lesadas, uma vez que, embora estejam sendo tomadas todas as medidas possíveis para que essas pessoas sejam ressarcidas, os boletos não quitados poderão gerar ainda mais ônus ao devedor. Dessa forma, é importante que as pessoas efetivem o pagamento dos boletos não pagos, bem como guardem o boleto e o comprovante de pagamento.

Esquema - O golpe era aplicado da seguinte maneira: os investigados, inicialmente, possuíam contratos com alguns bancos e com empresas como a Copel e a Sanepar, para pagamentos de boletos. Segundo a Promotoria, a empresa fazia a autenticação dos boletos com uma máquina clandestina, mas contas não eram pagas ou eram quitadas depois do vencimento. Esse tipo de golpe, que configura estelionato, conforme esclarece a Promotoria, vinha sendo aplicado pelo menos desde maio do ano passado, mas o Ministério Público só foi comunicado na semana passada, quando tomou as devidas providências.

A Promotoria já apurou que, desde novembro de 2012, a empresa não possui habilitação para exercer essa atividade, uma vez que os contratos com o HSBC e o Bradesco, os únicos ainda existentes, estavam bloqueados. Além disso, para que tal atividade seja considerada legal, é necessário um contrato com uma entidade financeira, devidamente comunicado ao Banco Central.

Alerta à população – A Promotoria esclarece que, nesse caso, cabe a propositura de ações judiciais nas áreas cível e criminal, que, quando propostas, correm separadamente. A Promotoria de Justiça explica que, mesmo as pessoas que não registrarem boletim de ocorrência ou prestarem depoimento no Ministério Público poderão ser ressarcidas em caso de julgamento procedente de uma ação civil pública que será proposta pela instituição, tendo em vista a extensão dos danos aos consumidores.

As pessoas lesadas também podem ingressar com ação individual no Juizado Especial Cível, sem necessidade de advogado ou de pagamento de custas processuais. Aqueles que já tiverem ingressado com ação no Juizado Especial terão duas alternativas após o ingresso da ação civil pública pelo Ministério Público: pedir a suspensão da ação no Juizado e se beneficiarem com o resultado da ação civil pública, se julgada procedente, ou dar prosseguimento à ação individual, não se beneficiando, no entanto, com um possível resultado favorável à ação civil pública do MP.

O endereço da Promotoria de Justiça de Palmas é Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, 903, 4º andar.


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Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439





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