16/04/2009 - PONTA GROSSA - Promotoria propõe ação contra Município por distribuição de medicamento proibido

Data 16/04/2009 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ponta Grossa, na região de Campos Gerais, apresentou hoje (16) ação civil pública contra a Prefeitura da cidade, representada pelo gestor municipal, Pedro Wosgrau Filho, pela distribuição na Comarca de um medicamente proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Conforme relata na ação o Ministério Público do Paraná, a Vigilância Sanitária Estadual constatou na Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal (CAF) a oferta do remédio Cardioron, nome comercial de produto similar cujo princípio ativo é o cloridrato de amiodarona, medicamento que era indicado para o tratamento de pacientes com problemas cardíacos, mas que teve a fabricação, a venda e a circulação proibidas no país pela ANVISA em junho do ano passado.
O MP-PR pede, liminarmente, a suspensão da distribuição do produto pelo CAF, a divulgação, pelo Município, em veículos de comunicação e nos órgãos públicos municipais, da proibição do uso do produto e a notificação dos pacientes que, eventualmente, receberam o remédio, bem como o acompanhamento clínico dessas pessoas, para verificar se houve algum dano à saúde. Em caso de deferimento do pedido pela Justiça, a Promotoria de Justiça sugere ainda a imposição de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde, se a decisão for descumprida.
Além da questão do medicamento, na ação, o MP-PR relata ao Judiciário as péssimas condições sanitárias da Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal, verificadas pela Vigilância Sanitária Estadual. A Promotoria de Justiça cita problemas como a falta de dedetização contra pragas, o que leva à presença de insetos e ratos no local, circulando entre as caixas de medicamentos, e a ausência de ambiente devidamente climatizado, que pode causar a alteração em componentes químicos e mesmo o comprometimento total de alguns produtos.
Ofício – Na semana passada, o Ministério Público do Paraná enviou ofício ao prefeito Pedro Wosgrau Filho apresentando alguns questionamentos e colocações sobre o funcionamento da CAF. A principal preocupação do Promotor de Justiça Fuad Faraj, que assina o documento e a ação proposta hoje, é quanto à qualidade do serviço oferecido à comunidade, bem como a garantia das condições sanitárias da unidade de saúde, que devem atender à legislação vigente.

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