26/08/2009 - PRUDENTÓPOLIS - MP-PR propõe três ações contra ex-prefeito

Data 26/08/2009 | Assunto: Institucional


Vilson Santini poderá responder por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Prudentópolis protocolou hoje (26) uma ação penal e duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra o ex-prefeito, Vilson Santini, e o ex-secretário municipal de Finanças, Edwin Sponholz Pinto de Carvalho.

A denúncia, formalizada pelo Ministério Público, partiu do atual prefeito, Gilvan Pizzano Agibert, que, em janeiro deste ano, ao checar a origem de dívidas de energia elétrica da prefeitura, do segundo semestre de 2008, acabou levantando outras dívidas municipais contraídas pela administração anterior no último ano do mandato, cujos valores somados chegavam a R$ 2.930.012,50. O prefeito procurou o Ministério Público para fazer valer a lei de Responsabilidade Fiscal.

O Promotor de Justiça da Comarca, Eduardo Cambi, apurou a denúncia e pediu à Justiça a responsabilização penal do ex-prefeito da cidade e do ex-secretário de finanças, como também a civil, por atos de improbidade administrativa. A Promotoria pede ainda o ressarcimento de 1.446.749,57 ao erário público, relativos a despesas efetivadas indevidamente nos últimos 8 meses do mandato (o que fere o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal) e a devolução ao tesouro municipal de R$ 398.882,05 de recursos vinculados a alguns setores do município, como a educação, que teriam sido desviados para pagamento de outras despesas.


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