19/03/2014 - FOZ DO IGUAÇU - MP-PR processa ex-prefeito por irregularidades na nomeação e cessão de servidores

Data 19/03/2014 | Assunto: Institucional


A 6.ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (Proteção ao Patrimônio Público) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade (gestão 2009-2012), a ex-secretária municipal de Gestão de Pessoas e Políticas de Recursos Humanos e quatro ex-secretários de Administração. O caso também gerou denúncia criminal.

Na ação cível, a Promotoria sustenta que os gestores públicos cometeram irregularidades ao nomear funcionários comissionados para cargos públicos e depois cedê-los para exercer funções na administração indireta e até mesmo na iniciativa privada. “Não há dúvida de que os servidores foram nomeados por expressa determinação do chefe do Executivo e seus respectivos secretários e que eles não se enquadravam na exceção do Artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal, o que caracterizou flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade”, argumenta o promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade. Ele cita que esses funcionários desempenhavam atividades variadas, como separação de alimentos, divulgação de eventos e projetos e até de motorista de ônibus.

A investigação da Promotoria foi iniciada a partir de ofício do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando conta de eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelo Poder Executivo de Foz do Iguaçu envolvendo o quadro de servidores comissionados. O MP-PR pede ao Poder Judiciário que seja determinado aos requeridos o ressarcimento aos cofres públicos, além de outras sanções previstas na legislação, como pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

Esfera criminal – Os mesmos fatos ensejaram também denúncia criminal oferecida à Justiça. O ex-prefeito foi denunciado por diversos fatos envolvendo ordenação de despesa não autorizada por lei. Os ex-secretários também foram denunciados, cada um conforme o caso e o número de vezes em que incorreu na ordenação não autorizada.

Acesse a íntegra da ação e da denúncia.

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