18/07/2014 - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - Gestores públicos têm bloqueio de bens decretado em cerca de R$ 8 milhões

Data 18/07/2014 | Assunto: Institucional


A Justiça de São Miguel do Iguaçu (Oeste do Estado) determinou o bloqueio dos bens do prefeito e de outros integrantes do Executivo Municipal, além de um empresário e de duas empresas da região, em R$ 8.954.469,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). A decisão atende a um pedido do Ministério Público, que ingressou com ação civil pública em razão do descumprimento de regras na contratação de serviços na área da saúde.

Além do prefeito, do empresário e das empresas, tiveram decretado o bloqueio de bens o vice-prefeito, a secretária municipal da Saúde e uma advogada do município. Segundo a ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, o município firmou, sem os regulares processos licitatórios, três contratos vultosos com empresas particulares, para a prestação de serviços de saúde.

O promotor de Justiça Alex Fadel, responsável pela ação, ressalta que todas as empresas contratadas pela Prefeitura na área da saúde, desde o início de 2013, são de propriedade do mesmo empresário.

Em sua decisão, o juiz Gabriel Leão de Oliveira ressaltou a necessidade do deferimento da liminar, considerando que o processo civil tem como meta a efetividade de suas decisões e lembrando que objetivo da ação civil pública é a proteção de direitos difusos, onde o interesse primário da população deve ser preservado. O bloqueio de bens, concedido nesta quarta-feira (16 de julho), visa, no caso, a efetividade de provimento jurisdicional, caso os requeridos sejam condenados a ressarcir os cofres públicos, a pagar multas e dano moral coletivo.


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18/07/2014





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