24/07/2014 - BARBOSA FERRAZ - Em TAC, prefeitura se compromete a esterilizar e microchipar cães abandonados nas ruas

Data 24/07/2014 | Assunto: Institucional


Quase 2,5 mil cães vivem nas ruas de Barbosa Ferraz, cidade da Região Centro-Oriental do Paraná, com população de pouco mais 12 mil moradores. Preocupada com a situação dos animais e com os riscos aos cidadãos, a Promotoria de Justiça da comarca firmou Termo de Ajustamento Conduta com a prefeitura e com a Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o documento, que foi assinado nesta quarta-feira (23 de julho), o Município se compromete a adotar uma série de medidas para controlar a população canina.

Entre ações que devem ser executadas pela prefeitura está a esterilização dos cães cujos donos não forem identificados – um mínimo de 20 por mês (10 fêmeas e 10 machos), pelos próximos dois anos. Os animais submetidos à esterilização devem ser prioritariamente encaminhados à adoção, enquanto não for providenciado e instalado um Canil Municipal.

Para que a esterilização seja realizada, os animais devem ser retirados das ruas, mediante a adoção de técnicas que não causem sofrimento, e encaminhados para procedimento cirúrgico em clínica veterinária particular, em ambiente higienizado e previamente vistoriado pela Vigilância Sanitária Municipal. Tudo isso deve ocorrer sem ônus financeiro e funcional para a prefeitura, que deverá buscar cooperação voluntária com particulares interessados.

Microchipagem –
O TAC prevê também que os cães devem ser microchipados, para posterior verificação do Município, que ficará responsável por realizar treinamento dos funcionários do serviço municipal de controle de zoonoses, com acompanhamento de entidade protetora, para que exerçam suas funções evitando maus-tratos e priorizando o bem-estar animal.

Mensalmente, a prefeitura se comprometeu, também, a entregar um relatório com todas as ações realizadas. O documento deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Barbosa Ferraz, para o necessário acompanhamento do cumprimento do acordo.

Conscientização – Ao assinar o Termo, a Prefeitura Municipal se comprometeu, ainda, com a realização de campanhas periódicas (ao menos uma vez por ano) sobre posse responsável de animais, necessidade de vacinação e controle de zoonoses, através de esterilização, incentivando a adoção de cães e gatos abandonados.

Além disso, em 180 dias, o Município deve elaborar Projeto de Lei e encaminhar ao Legislativo Municipal, prevendo ações de proteção, esterilização, vacinação e identificação de animais domésticos, além de infrações e sanções administrativas aplicáveis em caso descumprimento dessas normas. O texto deve incluir, ainda, ações educativas do Poder Público para coibir maus-tratos e abandono de animais domésticos por seus proprietários, complementando ou aprimorando a legislação municipal vigente.

O Termo de Ajustamento prevê, ainda, outras medidas que, se descumpridas, podem incidir em multa diária (por cláusula ou item de cláusula) de R$ 1 mil, valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Leia a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta, de iniciativa do promotor de Justiça Carlos Henrique Soares Monteiro, que assinado pelo procurador do Município, Marcelo Azevedo Jorge, pelo prefeito Gilson Andrei Cassol e pelo secretário municipal da Saúde, Márcio Fukuro.

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