31/07/2014 - CAMBÉ - Servidor público municipal deve cumprir jornada integral de trabalho

Data 31/07/2014 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná expediu nesta terça-feira, 29 de julho, Recomendação Administrativa ao prefeito municipal de Cambé, na Região Norte-Central do Estado, para que seja regularizada a situação de um servidor público que não cumpre integralmente sua jornada de trabalho.

De acordo com a Recomendação, assinada pela promotora de Justiça Adriana Lino, o servidor, que ocupa atualmente o cargo de Assistente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Cambé, e também é vereador municipal, tem se “ausentado do trabalho para participar de eventos sociais, solenidades e reuniões políticas”, ou seja, de atividades que não estão previstas na descrição detalhada de seu cargo.

No documento, a Promotoria pede que a prefeitura municipal tome as providências cabíveis para que o servidor cumpra, integralmente, seu horário de expediente, e para que ele se ausente do trabalho somente com autorização da chefia e com justificativa. Além disso, o servidor não deve exercer atividades ou funções incompatíveis ao que está previsto na descrição detalhada de seu cargo, para não restar caracterizado “desvio de função”.

Por ocupar, também, o cargo de vereador, o servidor municipal deve, ainda, abster-se de qualquer prática político-partidário durante o expediente, “valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal”, diz a Recomendação. A prefeitura municipal de Cambé deve informar à Promotoria de Justiça da comarca, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento da Recomendação, quais foram as providências adotadas.

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