15/09/2014 - CAMBÉ - MP-PR recomenda que Câmara anule a compra de imóveis para a construção da nova sede

Data 15/09/2014 | Assunto: Institucional


A 2.ª Promotora de Justiça de Cambé, no Norte do Paraná, expediu recomendação administrativa, na quinta-feira (11 de setembro), orientando o presidente da Câmara de Vereadores a anular o procedimento administrativo relativo à compra de três terrenos. No local, a intenção é construir a nova sede do Legislativo Municipal.

No documento, a Promotoria de Justiça sustenta que os imóveis, no valor total de R$ 1.150.000,00, foram adquiridos sem licitação. Além disso, segundo a promotora de Justiça Adriana Lino, responsável pela recomendação, dois dos vendedores, por serem servidores públicos, estariam, de acordo com a legislação municipal, impedidos de contratar com o Poder Público.

Fora a anulação do procedimento administrativo, o MP-PR recomendou o negócio seja desfeito, com a devolução dos valores pagos pelos terrenos aos cofres públicos. O presidente da Câmara Municipal de Cambé tem o prazo máximo de 20 dias úteis para informar as providências adotadas. Caso a recomendação não seja acolhida, a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis.

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15/09/2014





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