13/11/2014 - PONTA GROSSA - Promotoria recomenda adequações na Rede de Atenção Psicossocial

Data 13/11/2014 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa (Campos Gerais) expediu recomendação administrativa para que o Município adote todas as providências necessárias, como gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), para estruturar a Rede de Atenção Psicossocial, com equipes mínimas de atendimento à população. De modo geral, o principal problema observado pelo MP-PR na cidade é a falta de profissionais especializados, em número suficiente para atender a demanda.

Entre as medidas que a prefeitura de Ponta Grossa terá que adotar estão a estruturação das Unidades Básicas de Saúde (UBS), com equipes multiprofissionais com responsabilidade de desenvolver ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, além de ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Para tanto, devem ser observados os seguintes parâmetros: uma UBS para no máximo 18 mil habitantes (sem Saúde da Família) e/ou uma UBS para no máximo 12 mil habitantes (com Saúde da Família). No caso da Saúde da Família, as equipes deverão ser compostas por, no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde (em número suficiente para cobrir 100 % da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por agente comunitário de saúde e de 14 agentes por equipe).

Em relação aos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), de modo geral, são necessárias, conforme a recomendação, melhorias no atendimento a adultos, adolescentes e crianças. Os CAPS classificados como “III” deverão ser estruturados e capacitados para atender pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, proporcionando serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas (incluindo feriados e finais de semana), ofertando, ainda, retaguarda clínica e acolhimento noturno a outras demandas de saúde mental, com equipe técnica mínima para atendimento de 40 pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 pacientes/dia. Para isso considera-se necessário a presença de dois médicos psiquiatras, um enfermeiro com formação em saúde mental, cinco profissionais de nível superior (psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo) e oito profissionais de nível médio. O MP destaca que os atuais Centros em funcionamento operam com a equipe incompleta, em razão da irregular cessão de funcionários para atender outros serviços e programas.

O Ministério Público da comarca esclarece que, no atual modelo de atenção em saúde mental idealizado para o Brasil, o tratamento das pessoas em sofrimento psíquico passa pelo resgate de sua cidadania, através da inclusão social, reinserção familiar e respeito aos seus direitos. Desta forma, as políticas públicas em saúde mental devem ser direcionadas para restrição de internações em hospitais psiquiátricos, extinção de leitos e desinstitucionalização de pacientes, o que deve ser acompanhado – da criação, estruturação e efetivo funcionamento de serviços substitutivos que atuem na lógica do cuidado centrado no convívio familiar e comunitário. Para tanto, o poder público deve manter a rede de atendimento em condições de prestar o atendimento adequado.

A Promotoria de Justiça fixou prazo de trinta dias para que seja encaminhada resposta, por escrito, informando quanto à adoção das providências solicitadas. Em caso de descumprimento, o Município está sujeito a ações judiciais, bem como os agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico.


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