27/11/2014 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - MP-PR recomenda regularização na cessão de serviços para particulares

Data 27/11/2014 | Assunto: Institucional


A 1.ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon (Oeste do Estado) expediu, nesta quarta-feira (26 de novembro), uma recomendação administrativa ao prefeito do município de Entre Rios do Oeste, pertencente à comarca. A recomendação requer a revisão das Leis Municipais 618/2002 e 800/2005, no sentido de que haja a regularização da cessão de máquinas e serviços do Município para particulares.

A Promotoria ressalta que é possível ceder equipamentos e serviços municipais em favor de particulares, desde que não haja prejuízo para as atividades normalmente desempenhadas em favor do próprio Município e que os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência, moralidade e legalidade sejam sempre atendidos. Deste modo, afirma ser necessário o estabelecimento de critérios objetivos para a seleção dos beneficiários (através de editais ou implantação de protocolos).

Outras duas providências requeridas na recomendação pretendem assegurar a fiscalização da cessão, tanto pela Administração do município quando pela população. Uma delas é a publicação de uma lista, em local visível, com os nomes dos interessados nos serviços de empréstimo, para que todos os moradores da cidade possam tomar conhecimento. A outra é a reorganização do setor responsável pela disponibilização das máquinas e equipamentos, para assegurar o pleno controle e fiscalização do serviço. A administração municipal tem o prazo de vinte dias para se manifestar sobre as medidas recomendadas.

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27/11/2014





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