01/12/2014 - ANTONINA - Promotoria recomenda interdição de estabelecimentos irregulares

Data 01/12/2014 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Antonina (Litoral do Estado) expediu recomendação administrativa à prefeitura do município, para a mesma providencie a interdição 16 estabelecimentos que estão funcionando de maneira irregular, incluindo igrejas, supermercados, comércios e um sindicato. Os locais devem permanecer com as atividades suspensas até que possuam as necessárias licenças de funcionamento.

Segundo o Ministério Público, esses estabelecimentos estão funcionando sem o Sistema Preventivo contra Incêndio e Pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, faltam sinalizadores e antiderrapantes nas rampas e precisam ser substituídos extintores com data de validade fora do prazo. Também há casos de locais que sequer possuem alvará de funcionamento.

“Os potenciais consumidores têm o direito básico de receber serviços seguros que não lhes exponham a riscos excessivos e desnecessários”, destaca a promotora de Justiça Kelly Vicentini Neves Caldeiras. Ela explica que supermercados elencados na recomendação foram reprovados em vistorias dos Bombeiros, inclusive com irregularidades apontadas desde 2013, sem que até o momento os responsáveis tenham regularizado a situação. “Agora, compete ao poder público assegurar aos consumidores a segurança nos serviços públicos e que nenhum estabelecimento pode funcionar à margem da legislação vigente”, completa.

A Promotoria de Justiça fixou prazo de cinco dias para que o poder público comunique as providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis em cada caso.

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