18/11/2009 - LONDRINA - MP-PR denuncia vereador por crime de concussão

Data 18/11/2009 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina, protocolou hoje (18) denúncia contra o vereador de Londrina Fabiano Rodrigo Gouvêa, pela prática do crime de concussão, que prevê pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. De acordo com a peça acusatória, o vereador teria exigido pagamento em dinheiro de dois comerciantes da cidade como condição para fazer aprovar, na Câmara Municipal, um projeto que modificaria a lei de zoneamento urbano local, para permitir a instalação de um restaurante em área hoje considerada residencial e, portanto, imprópria para o empreendimento.

Segundo a denúncia, entre fevereiro e abril deste ano as vítimas procuraram o vereador solicitando seu apoio para a promoção da mudança legislativa, por vias regulares, já que pretendiam abrir um restaurante em imóvel situado na Rua Dr. Generoso Marques, nº 67. Como se trata de zona residencial (ZR-2), a viabilidade do negócio dependeria de mudanças da Lei Municipal 7.845/98, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina. Depois de várias reuniões com o vereador na sede da própria Câmara e de encaminhamento de requerimentos à Prefeitura Municipal, Fabiano Rodrigo Gouvêa finalmente teria feito a exigência criminosa do pagamento, amedrontando os comerciantes ao deixar claro que, “se não houvesse o pagamento de certa soma em dinheiro, não seria possível alcançar o número mínimo de votos favoráveis dentre os demais vereadores para a aprovação da alteração legislativa, o que provocaria a inviabilização do empreendimento pretendido”. Apesar do temor infundido pelo denunciado, em especial pela imposição do pagamento de dinheiro como condição intransponível para a aprovação da medida, o MP-PR ressalva que as vítimas não concordaram em cumprir a exigência imposta.


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