16/01/2015 - CAMPO MAGRO - MP-PR encaminha recomendação para regularizar a oferta de transporte escolar

Data 16/01/2015 | Assunto: Institucional


A 4.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Almirante Tamandaré encaminhou recomendação administrativa à prefeitura de Campo Magro (Região Metropolitana de Curitiba), para que o Município adote as medidas necessárias para regularizar a oferta de transporte escolar na cidade. Segundo a orientação, a prefeitura deverá tomar uma série de providências para a prestação adequada do serviço em 2015 e planejar ações para que, em 2016, disponha de frota própria para a prestação do serviço.

Para o ano de 2015, a principal recomendação é que o Município siga o Plano de Transporte Escolar, em vigor em todo o Paraná. O plano estabelece, entre outras determinações, que o município faça o cadastramento dos dados no Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), mantido pelo governo do Estado, com indicação e cadastro formal dos servidores responsáveis pela alimentação do sistema. Fixa também a observância ao contrato padrão de prestação de serviços; a adoção dos referenciais e indicadores produzidos no SIGET; e a qualificação e a manutenção de administradores de transporte escolar com vínculo efetivo e com preparo devido, salvo justificativa fundamentada. O plano prevê, ainda, a nomeação de responsáveis pela fiscalização dos veículos, definindo os critérios de vigilância e monitoramento e ampla publicidade e informação oficial à população, com esclarecimento sobre o serviço e prestação de contas, sobre o transporte escolar.

Frota própria – Segundo o promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz, estudos indicam que o uso de estrutura própria pode melhorar a qualidade do serviço prestado e o processo de fiscalização. Por isso, a Promotoria recomenda que o Município adote as providências administrativas e políticas cabíveis para que, no prazo máximo de seis meses, a partir de 2016, disponha de frota própria de veículos para realizar a prestação de serviço de transporte escolar público, de modo a atender, no mínimo, os alunos integrantes da rede municipal.

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16/01/2015





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