CARNAVAL – MP-PR alerta para medidas de proteção a crianças e adolescentes

Data 29/01/2015 | Assunto: Institucional

Botão Carnaval 2015A venda e o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 anos, a presença de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e a participação delas em concursos de fantasia ou outros do gênero são motivos de especial preocupação do Ministério Público do Paraná, neste período do ano, em função do Carnaval. Neste sentido, o CAOP da Criança e do Adolescente e da Educação disponibiliza material de apoio com diversas informações e orientações destinadas a evitar que crianças e adolescentes sejam expostas a situações de risco.
Carnaval 2015A venda e o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 anos, a presença de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e a participação delas em concursos de fantasia ou outros do gênero são motivos de especial preocupação do Ministério Público do Paraná, neste período do ano, em função do Carnaval.

Neste sentido, o CAOP da Criança e do Adolescente e da Educação publicou em sua página da internet tópico específico contendo informações de utilidade pública, além de orientações básicas para atuação das Promotorias da Infância e da Juventude por ocasião dos festejos de Carnaval. O material é composto por orientações de caráter preventivo, além de doutrina, jurisprudência selecionada e modelos de recomendação administrativa e de pedido de instauração de procedimento destinado à expedição de portaria judicial, para limitação de frequência em eventos, quanto a horários ou faixas etárias (art. 149, I, da Lei nº 8.069/90).

O tópico contém, ainda, um link com a campanha "Proteja Brasil", lançada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Ministério do Turismo, destinada a proteger crianças e adolescentes contra todos os tipos de violência durante o Carnaval.

O material tem por objetivo evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a situações de risco, orientando quanto à tomada de providências, sempre que necessário.

Confira, abaixo, o principais alertas feitos pelo CAOP:

Venda de bebidas alcoólicas
Proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval (ou de locais em que são comercializadas bebidas alcoólicas) devem ser orientados a coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas (ou outros produtos com componentes que possam causar dependência física ou psíquica) por crianças e adolescentes. Caso haja consumo ou fornecimento de bebidas alcoólicas pelo estabelecimento, o proprietário pode ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente. A Polícia Militar deve ser acionada quando constatada a venda, o fornecimento ou a entrega de tais produtos a pessoas com menos de 18 anos.

Presença em bailes
Com base no que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, os gestores públicos podem regulamentar, mediante portaria, a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em bailes ou festas, caso estejam desacompanhados de seus pais (ou responsáveis legais). O documento deve levar em conta, dentre outros fatores, a adequação do ambiente para a circulação de crianças e adolescentes (o que inclui a análise do alvará de funcionamento do estabelecimento expedido pela prefeitura e das condições de segurança do local).

Desfiles de rua

Deve evitar-se a participação crianças em desfiles e bailes de rua. Se isso ocorrer, porém, alguns cuidados prévios são necessários, como evitar que fiquem perto de grupos eufóricos ou agitados, em especial se estiverem portando artigos que possam assustar ou machucar as crianças. Também é recomendado colocar uma pulseira de identificação nas crianças, com nome do responsável e telefone para contato. Com adolescentes, o melhor é combinar estratégias para imprevistos. Marcar um ponto de referência para identificar a localização do seu grupo, por exemplo, é uma boa solução para o caso de alguém se perder.

Participação em concursos

Caso sejam realizados concursos, como os de escolha da “Rainha do Carnaval", desfiles de fantasias ou outros espetáculos públicos com a participação de crianças e/ou adolescentes, a organização do evento ou os pais das crianças (ou responsáveis legais) devem solicitar, com a antecedência devida, a expedição de alvará judicial específico.

Desaparecimentos

Na eventualidade de desaparecimento de criança ou adolescente, o fato deve ser comunicado à Polícia Militar (190) de imediato, sem prejuízo do acionamento de outros órgãos que possam colaborar com as buscas. Na forma da lei, a investigação será realizada imediatamente após a notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido (art. 208, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Exploração sexual

Outra preocupação é com a ocorrência de situações de exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. Vale ressaltar que essa prática foi incluída na categoria de “crime hediondo”, por força da Lei 12.978/2014. Com isso as penas previstas ficaram mais rigorosas, já que tais crimes não são insuscetíveis de anistia, graça e/ou indulto, com a pena, obrigatoriamente, sendo iniciada em regime fechado e com prazos mais longos para progressão de regime de cumprimento de pena. Não só o explorador, mas também quem favorece tais práticas é punido com mais rigor, incluindo estabelecimentos como boates, bares, hotéis e motéis, que podem ter a licença cassada (Lei Estadual 15.978/2008). Casos suspeitos ou confirmados de exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser imediatamente comunicados às Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Conselho Tutelar local ou Ministério Público. Pode ser acionado também o “Disque Direitos Humanos - Disque 100”.

Papel do Conselho Tutelar

O CAOP esclarece também que o Conselho Tutelar, como órgão de defesa dos direitos infanto-juvenis por excelência, atua preventivamente e deve intervir sempre que os direitos de crianças e adolescentes estiverem sendo ameaçados ou violados. Porém, como não é um órgão policial, não cabe aos Conselhos a repressão de atos infracionais atribuídos a crianças e adolescentes. Em situações desta natureza ou tendo crianças ou adolescentes como vítimas, deve ser procurada a polícia, sendo o Conselho Tutelar acionado em um momento posterior, para a aplicação das medidas de proteção e/ou destinadas aos pais ou responsável.

Serviços de saúde e assistência social

Há também a necessidade de que os órgãos públicos encarregados dos setores de saúde e assistência social (dentre outros) estabeleçam um regime de atendimento específico para este período, inclusive através de plantões, de modo que possam ser acionados a intervir em qualquer momento. O atendimento deve se adequar ao princípio jurídico-constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (para que seja dada a eles a preferência de atendimento, sempre que necessário).

SAIBA MAIS

Clique aqui para ler a íntegra das orientações do CAOP.

23/01/2015





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