28/04/2009 - MP-PR apresenta ação contra prefeito por irregularidades em concurso público

Data 28/04/2009 | Assunto: Institucional


Auditoria constatou ilegalidades como a dispensa de licitação e fraude no preenchimento de gabaritos; relação dos aprovados inclui diversos parentes de autoridades municipais

A Promotoria de Justiça de São João do Triunfo, na região de Campos Gerais, propôs nesta terça-feira, 28 de abril, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Luiz de Lima e a empresa Referencial Assessoria Administrativa Organizacional LTDA. O Ministério Público do Paraná sustenta que o gestor municipal e a empresa são responsáveis pela realização de um concurso público repleto de irregularidades, constatadas inclusive por auditoria feita pelo MP-PR. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral.
Além de questões formais – como a dispensa de licitação para a contratação da Referencial Assessoria – foi aferida fraude no preenchimento de gabaritos, bem como verificado que boa parte dos aprovados no certame era ocupante de cargo comissionado no Município e parente de integrantes da comissão organizadora do concurso ou de autoridades municipais, tanto da Prefeitura quanto da Câmara de Vereadores.
“Constatamos vários indícios de ilegalidade”, afirma Cabral. Na ação, ele aponta diversas situações que surgiram com a auditoria e com depoimentos prestados ao MP-PR: a Referencial Assessoria foi contratada pelo Município sem a devida licitação, houve uma ‘rapidez’ extrema no processo seletivo (apenas um mês da contratação da empresa para a realização das provas), foi dada pouca publicidade ao concurso (a divulgação do ensalamento dos candidatos, por exemplo, foi feita apenas um dia antes das provas), a suposta inidoneidade da Referencial (que além de não comprovar experiência técnica na área, ‘tercerizou’ as provas, que foram compradas de outra empresa), houve aparente favorecimento de determinados candidatos, que tiveram os gabaritos avaliados de forma diferenciada, a lista de aprovados para alguns cargos não foi publicada, entre outros problemas. Na ação, o promotor de Justiça resume:
“Os auditores do Ministério Público realizaram análise dos documentos relativos ao certame público, tendo elaborado o relatório de auditoria em que se constatou ‘uma série de irregularidades no desenvolvimento do concurso público objeto do edital 01/2005, assim como inobservâncias e/ou descumprimentos de dispositivos legais, implicando na ausência de confiabilidade e/ou credibilidade de que deveria se revestir o certamente e a caracterização da efetiva necessidade das contratações e seus quantitativos’.” O concurso foi aberto em dezembro de 2005, com resultado publicado em fevereiro de 2006.
Uma eventual condenação por ato de improbidade administrativa pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento de danos ao erário e multa.

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