01/02/2017 - IBAITI - MP-PR promove audiência pública para apresentar recomendação administrativa

Data 01/02/2017 | Assunto: Institucional


Nesta semana (31), a 2ª Promotoria de Justiça de Ibaiti, que tem atribuições no âmbito do Patrimônio Público, realizou audiência pública com todos os servidores municipais, a fim de cientificá-los de recomendação administrativa feita pelo Ministério Público do Paraná no tocante à necessidade de regularização de diversas situações no âmbito do Poder Executivo Municipal. As principais orientações são o corte do pagamento de gratificações e horas extras ilegais, a demissão de servidores contratados de forma irregular e sem concurso público, a fiscalização da jornada de trabalho dos servidores mediante instalação de ponto eletrônico e a realização de testes seletivos e concurso público.

Pelo MP-PR, participou do evento a titular da 2ª Promotoria de Justiça. Também estiveram presentes o prefeito de Ibaiti, os vereadores recém-empossados e a procuradora da Câmara de Vereadores.

As medidas propostas pelo Ministério Público visam adequar a administração pública municipal ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, otimizando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. Durante a audiência pública todos foram advertidos que o descumprimento da recomendação administrativa poderá ensejar a responsabilização por improbidade administrativa.

A seguir, fotos da audiência pública.

Audiência em Ibaiti.

Audiência em Ibaiti.

Audiência em Ibaiti.

Audiência em Ibaiti.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469

01/02/17





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