28/04/2010 - PRUDENTÓPOLIS - MP-PR propõe recomendação sobre serviços de iluminação pública

Data 28/04/2010 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Prudentópolis, na região de Guarapuava, encaminhou nesta quarta-feira, 28 de abril, recomendação administrativa para o prefeito Gilvan Pizzano Agibert e o presidente da Câmara de Vereadores, Canderoi Mainardes Filho, para uma divulgação mais efetiva do serviço de atendimento ao consumidor da empresa ENGELUZ, responsável pela manutenção e ampliação da rede de iluminação pública da cidade. No entendimento do Ministério Público, o número do call center, (42) 3446-4600, deverá constar na página da prefeitura e da Câmara de Vereadores na internet, bem como ser divulgado em outros meios de comunicação. O responsável pelo documento é o promotor de Justiça Eduardo Cambi. Foi determinado prazo de dez dias para que a prefeitura e a Câmara se manifestem.

Na recomendação, o Ministério Público propõe que o prefeito solicite à Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) que mencione nas contas de luz em Prudentópolis o telefone do call center. Também foi sugerido que nas páginas do Município e Câmara conste a informação de que no dia 26 de maio de 2010, às 20 horas, na sede da Casa Legislativa, a ENGELUZ fará audiência pública para apresentar à população o Plano Diretor de Iluminação Pública, bem como prestará esclarecimentos a respeito dos serviços públicos compreendidos no Contrato 195/2009, que deve ser disponibilizado nos referidos sites. O valor do contrato administrativo é de R$ 532 mil, pelo período de um ano.

O promotor de Justiça destaca que, caso as proposições não sejam aceitas, o MP-PR deve tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento dos dispositivos previstos no documento e a regularidade dos serviços de iluminação pública contratados pelo Município.


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