CAOP da Saúde ressalta a importância do Fundo Municipal de Saúde

Data 30/04/2010 | Assunto: Institucional

Somente os municípios que possuem o Fundo Municipal de Saúde (FMS) podem obter repasses financeiros da União e do estado, além de contarem com recursos do próprio município, para promoverem a saúde de seus moradores. É o que prevê a determinação legal federal que exige a criação do FMS, por meio de lei específica em cada município, seguindo as diretrizes e princípios do SUS...

Somente os municípios que possuem o Fundo Municipal de Saúde (FMS) podem obter repasses financeiros da União e do estado, além de contarem com recursos do próprio município, para promoverem a saúde de seus moradores. É o que prevê a determinação legal federal que exige a criação do FMS, por meio de lei específica em cada município, seguindo as diretrizes e princípios do SUS – Sistema Único de Saúde.

O Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência a totalidade dos recursos da saúde do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos Conselhos de Saúde.

Cidades paranaenses podem estar irregulares

O MP-PR, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Saúde Pública obteve informações da Divisão de Convênios do Ministério da Saúde de que, 20 anos após a aprovação da lei que criou o Fundo Municipal de Saúde, 13 municípios paranaenses ainda não possuiriam ou não teriam instalado adequadamente o Fundo. São elas: Adrianópolis, Corumbataí do Sul, Leópolis, Mato Rico, Morretes, Ourizona, Paranapanema, Paulo Frontin, Porto Barreiro, Rancho Alegre, Santa Amélia, Santa Fé e Santa Inês.

Diante de tal fato, o CAOP noticiou aos promotores das respectivas comarcas para que apurassem a informação e tomassem as providências cabíveis. “A falta ou irregularidade de funcionamento do FMS prejudica sobremaneira o planejamento, a organização e a execução de ações e serviços de saúde, bem como a função de fiscalização e controle de gastos dos recursos públicos do setor, por parte dos Conselhos Municipais de Saúde”, ressaltou Marco Antônio Teixeira, procurador de Justiça e coordenador do CAOP de Proteção à Saúde Pública.


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