Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública entra em vigor em 23 de junho

Data 18/06/2010 | Assunto: Institucional


Entra em vigor no próximo dia 23 de junho a Lei 12.153/2009, que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os novos Juizados Especiais terão competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

A nova lei estabelece que os Juizados sejam instalados em até dois anos, a contar do início de sua vigência.

No Paraná, o primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública será instalado no dia 22 de junho, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (14º Juizado Especial - com sede à Rua Lysímaco Ferreira da Costa, nº 355, Centro Cívico), conforme Portaria nº 1224-DM, da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Nos Foros Regionais, nas Comarcas de entrância final, intermediária e inicial, a competência para tratar da matéria, até que os respectivos juizados sejam instalados, foi estabelecida pela Resolução 10/2010, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da seguinte forma:

- na Comarca de Londrina: a 1ª e a 2ª Vara de Juizado Especial Criminal;

- nas Comarcas de Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Guarapuava, Foz do Iguaçu e do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: a Vara de Juizado Especial Criminal;

- nos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais e Piraquara, todos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;

- nas Comarcas de Apucarana, Arapongas, Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Rio Branco do Sul, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória: a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;

- nas Comarcas de entrância inicial e nas de entrância intermediária desprovidas de Vara de Juizados Especiais, bem como no Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: a Vara Criminal.

Conforme previsão legal, não se incluem na competência destes Juizados as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, e assim também as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. Da mesma forma, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, escapam à sua competência. Podem ser autores, perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte.


18/06/2010




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