Corregedoria-Geral do MP-PR e Procuradoria-Geral de Justiça expedem ato conjunto disciplinando atribuições dos Promotores Substitutos

Data 06/07/2010 | Assunto: Institucional

A Corregedoria-Geral do MP-PR e a Procuradoria-Geral de Justiça expediram nesta segunda-feira, 5 de julho, ato conjunto que disciplina as atribuições dos Promotores Substitutos do Ministério Público do Paraná...


A Corregedoria-Geral do MP-PR e a Procuradoria-Geral de Justiça expediram nesta segunda-feira, 5 de julho, ato conjunto que disciplina as atribuições dos Promotores Substitutos do Ministério Público do Paraná.

Nos termos do ato conjunto, estando o Promotor Substituto no exercício efetivo da substituição, suas atribuições estarão limitadas àquelas correspondentes ao do Promotor de Justiça – ou Promotores de Justiça – substituídos. Não verificada essa situação, o Promotor Substituto deverá prestar auxílio às Promotorias de Justiça da sede da seção judiciária de sua lotação, em distribuição provisória de serviço ajustada consensualmente com o respectivo titular – ou titulares – sendo vedado que sobre o Substituto recaia carga de trabalho superior à do titular ou titulares, inclusive no tocante às sessões do Tribunal do Júri e plantões.

Confira aqui a íntegra do Ato Conjunto nº 1/2010.






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