Corregedoria-Geral recomenda a fiscalização do registro de condenações no CNCIA

Data 11/07/2010 | Assunto: Institucional

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná expediu, no último dia 6 de julho, a Recomendação nº 04/2010 no sentido da necessária fiscalização do registro de condenações quanto às decisões já transitas em julgado para inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA...


A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná expediu, no último dia 6 de julho, a Recomendação nº 04/2010 no sentido da necessária fiscalização do registro de condenações quanto às decisões já transitas em julgado para inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA. Orienta-se, para tanto, que os promotores de Justiça, caso necessário, peticionem ao juiz respectivo para que adote as providências necessárias para a inclusão dos nomes de pessoas físicas e jurídicas no referido cadastro.

O CNCIA constitui importante ferramenta, seja para a instrução de investigações, seja no trabalho realizado perante a Justiça Eleitoral, detectando casos de inelegibilidade.

Veja aqui a íntegra da Recomendação nº 4/2010.






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